REsp 49394 / PRRECURSO ESPECIAL1994/0016499-8
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. CALCULO.
CRITERIO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE N. 74 DA SUMULA DO EXTINTO TFR.
- OS JUROS COMPENSATORIOS, DEVIDOS EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO ATE O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO SOBRE O VALOR DO BEM QUE RESTAR JUDICIALMENTE ESTABELECIDO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ATE O O DIA DA ELABORAÇÃO DO CALCULO.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 49.394/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21233)
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. CALCULO.
CRITERIO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE N. 74 DA SUMULA DO EXTINTO TFR.
- OS JUROS COMPENSATORIOS, DEVIDOS EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO ATE O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO SOBRE O VALOR DO BEM QUE RESTAR JUDICIALMENTE ESTABELECIDO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ATE O O DIA DA ELABORAÇÃO DO CALCULO.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 49.394/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21233)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21233
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000074 ANO:****(TFR)
Mostrar discussão