REsp 49432 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0016543-9
PROCESSUAL CIVIL. SFH (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO REAJUSTAMENTO AS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL (PES).
- A TEOR DA ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E SUCESSORA DO BNH, PARA AS AÇÕES EM CURSO, PERTINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. II - O DECRETO-LEI N. 19/66 REVOGOU OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 4.380/64 QUE VINCULAVAM A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES A VARIAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. CONTUDO, O ARTIGO 2., PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 6.205/75, FACULTOU AOS CONTRATANTES OPTAR PELO REAJUSTE CONFORME A EQUIVALENCIA SALARIAL (EM FUNÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS MUTUARIOS), LIMITADO A MAJORAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS).
III - RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
(REsp 49.432/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23046)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SFH (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO REAJUSTAMENTO AS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL (PES).
- A TEOR DA ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E SUCESSORA DO BNH, PARA AS AÇÕES EM CURSO, PERTINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. II - O DECRETO-LEI N. 19/66 REVOGOU OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 4.380/64 QUE VINCULAVAM A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES A VARIAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. CONTUDO, O ARTIGO 2., PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 6.205/75, FACULTOU AOS CONTRATANTES OPTAR PELO REAJUSTE CONFORME A EQUIVALENCIA SALARIAL (EM FUNÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS MUTUARIOS), LIMITADO A MAJORAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS).
III - RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
(REsp 49.432/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23046)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23046
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Indexação
:
SFH, LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, SUCESSOR, BNH, DIREITOS,
OBRIGAÇÃO, OBSERVANCIA, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, REAJUSTE,
PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA .
Sucessivos
:
RESP 54251 ES 1994/0028683-0 DECISÃO:19/10/1994
DJ DATA:07/11/1994 PG:30010RESP 54169 ES 1994/0028433-0 DECISÃO:19/10/1994
DJ DATA:07/11/1994 PG:30010RESP 50539 ES 1994/0019344-0 DECISÃO:15/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23055
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986 ART:00007LEG:FED DEL:000019 ANO:1966LEG:FED LEI:005107 ANO:1966LEG:FED LEI:006205 ANO:1975 ART:00002 PAR:UNICOLEG:FED SUM:000283 ANO:****(STF)
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