REsp 49460 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0016576-5
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ISENÇÃO DO AFRMM. DL 2.404/87. AUSENCIA, NO POLO PASSIVO, DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
I - O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO AFRMM, DE QUE TRATA O ART. 5., V, "C", DO DECRETO-LEI N. 2.404, DE 12/02/87, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 2.414, DE 12.02.88, DEPENDE DE PEDIDO FORMULADO AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CUJA OMISSÃO NÃO PODE SER CORRIGIDA PELA PRESENÇA DE QUALQUER OUTRO ORGÃO.
II - NÃO TENDO SIDO O "WRIT" LANÇADO CONTRA AUTORIDADE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, VERIFICA-SE A AUSENCIA, NO POLO PASSIVO, DE QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.
III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 49.460/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20311)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ISENÇÃO DO AFRMM. DL 2.404/87. AUSENCIA, NO POLO PASSIVO, DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
I - O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO AFRMM, DE QUE TRATA O ART. 5., V, "C", DO DECRETO-LEI N. 2.404, DE 12/02/87, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 2.414, DE 12.02.88, DEPENDE DE PEDIDO FORMULADO AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CUJA OMISSÃO NÃO PODE SER CORRIGIDA PELA PRESENÇA DE QUALQUER OUTRO ORGÃO.
II - NÃO TENDO SIDO O "WRIT" LANÇADO CONTRA AUTORIDADE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, VERIFICA-SE A AUSENCIA, NO POLO PASSIVO, DE QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.
III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 49.460/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20311)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20311LEXSTJ vol. 65 p. 329
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Sucessivos
:
RESP 31217 SP 1993/0000355-0 DECISÃO:31/03/1993
DJ DATA:03/05/1993 PG:07774
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002404 ANO:1987 ART:00005 INC:00005 LET:CLEG:FED DEL:002414 ANO:1988
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