REsp 49498 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0016620-6
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS.
DECRETO-LEI N. 2.288/86. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. PROVA DO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. CRITERIO LEGAL. MEDIA NACIONAL DE CONSUMO.
AO CRIAR O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, O DECRETO-LEI N. 2.288/86 DESDE JA TRATOU DE DEFINIR O VALOR DA RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, QUE CORRESPONDE A MEDIA NACIONAL DE CONSUMO DEFINIDA A PARTIR DE CALCULOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
BEM POR ISSO, TORNA-SE PRESCINDIVEL A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BASTANDO AO CONTRIBUINTE PROVAR HAVER SIDO PROPRIETARIO DE VEICULO DURANTE O INTERSTICIO DE VIGENCIA DA REFERIDA EXAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
(REsp 49.498/MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22176)
Ementa
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS.
DECRETO-LEI N. 2.288/86. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. PROVA DO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. CRITERIO LEGAL. MEDIA NACIONAL DE CONSUMO.
AO CRIAR O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, O DECRETO-LEI N. 2.288/86 DESDE JA TRATOU DE DEFINIR O VALOR DA RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, QUE CORRESPONDE A MEDIA NACIONAL DE CONSUMO DEFINIDA A PARTIR DE CALCULOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
BEM POR ISSO, TORNA-SE PRESCINDIVEL A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BASTANDO AO CONTRIBUINTE PROVAR HAVER SIDO PROPRIETARIO DE VEICULO DURANTE O INTERSTICIO DE VIGENCIA DA REFERIDA EXAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
(REsp 49.498/MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22176)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22176
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Sucessivos
:
RESP 53225 RS 1994/0026273-6 DECISÃO:14/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27133RESP 53084 PR 1994/0025937-9 DECISÃO:14/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27131RESP 52604 RJ 1994/0024727-3 DECISÃO:14/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27127
Mostrar discussão