REsp 49500 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0016622-2
PENAL. PENA. FIXAÇÃO.
NO DIREITO BRASILEIRO NÃO SE ADMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, POR INCIDENCIA DE MERA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 49.500/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20346)
Ementa
PENAL. PENA. FIXAÇÃO.
NO DIREITO BRASILEIRO NÃO SE ADMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, POR INCIDENCIA DE MERA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 49.500/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20346)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20346JSTJ vol. 14 p. 294RMP vol. 14 p. 348RSSTJ vol. 17 p. 254RSTJ vol. 131 p. 17117
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA, INFERIORIDADE, MINIMO LEGAL,
INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE.
Veja
:
STJ - RESP 15695-PR
Sucessivos
:
RESP 55130 RJ 1994/0030395-5 DECISÃO:30/11/1994
DJ DATA:06/02/1995 PG:01367
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00065 INC:00003 LET:D
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