REsp 49513 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0016638-9
- CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO.
- TEXTO NORMATIVO NOVO NÃO PODE MODIFICAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, IMPONDO, NO MEIO DO PERIODO MENSAL DA SUA EXECUÇÃO, CRITERIO DIFERENTE PARA A APURAÇÃO DA TAXA INFLACIONARIA.
- RESOLUÇÃO N. 1.336/87, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 49.513/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21269)
Ementa
- CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO.
- TEXTO NORMATIVO NOVO NÃO PODE MODIFICAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, IMPONDO, NO MEIO DO PERIODO MENSAL DA SUA EXECUÇÃO, CRITERIO DIFERENTE PARA A APURAÇÃO DA TAXA INFLACIONARIA.
- RESOLUÇÃO N. 1.336/87, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 49.513/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21269)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21269RDTJRJ vol. 22 p. 11
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ (0132)
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