REsp 49528 / PBRECURSO ESPECIAL1994/0016671-0
FGTS - LEVANTAMENTO - MUDANÇA DO REGIME DA CLT PARA O REGIME JURIDICO UNICO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRES ANOS - RECURSO PREJUDICADO.
I - TRANSFERIDO O SERVIDOR DO REGIME DA CLT PARA O REGIME JURIDICO UNICO, EM DECORRENCIA DA LEI, ASSISTE-LHE O DIREITO DE MOVIMENTAR A CONTA VINCULADA DO FGTS.
II - ADEMAIS, DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A TRES ANOS DESDE A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA DOS IMPETRANTES EM REGIME JURIDICO UNICO, APLICAVEL A ESPÉCIE O ENUNCIADO DO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.678/93, ESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.
III - RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
(REsp 49.528/PB, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21235)
Ementa
FGTS - LEVANTAMENTO - MUDANÇA DO REGIME DA CLT PARA O REGIME JURIDICO UNICO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRES ANOS - RECURSO PREJUDICADO.
I - TRANSFERIDO O SERVIDOR DO REGIME DA CLT PARA O REGIME JURIDICO UNICO, EM DECORRENCIA DA LEI, ASSISTE-LHE O DIREITO DE MOVIMENTAR A CONTA VINCULADA DO FGTS.
II - ADEMAIS, DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A TRES ANOS DESDE A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA DOS IMPETRANTES EM REGIME JURIDICO UNICO, APLICAVEL A ESPÉCIE O ENUNCIADO DO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.678/93, ESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.
III - RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
(REsp 49.528/PB, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21235)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA
QUE CONHECIA DO RECURSO E LHE DAVA PROVIMENTO, JULGAR PREJUDICADO
O RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21235
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GARCIA VIEIRA (1082)
Sucessivos
:
RESP 45340 RN 1994/0007313-5 DECISÃO:06/04/1994
DJ DATA:09/05/1994 PG:10848RESP 45282 PI 1994/0007236-8 DECISÃO:06/04/1994
DJ DATA:09/05/1994 PG:10848RESP 45256 DF 1994/0007205-8 DECISÃO:06/04/1994
DJ DATA:09/05/1994 PG:10847
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008678 ANO:1993
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