REsp 49724 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0016995-7
PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIA SOCIAL - BENEFICIOS - HONORARIOS ADVOCATICIOS - CONDENAÇÃO - PRESTAÇÕES VINCENDAS - EXCLUSÃO.
- NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA, EM AÇÕES DE REVISÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, NÃO CABE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, PAR-5, CPC, QUE SE REFERE, EXCLUSIVAMENTE AOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO CONTRA PESSOA.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 49.724/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20346)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIA SOCIAL - BENEFICIOS - HONORARIOS ADVOCATICIOS - CONDENAÇÃO - PRESTAÇÕES VINCENDAS - EXCLUSÃO.
- NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA, EM AÇÕES DE REVISÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, NÃO CABE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, PAR-5, CPC, QUE SE REFERE, EXCLUSIVAMENTE AOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO CONTRA PESSOA.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 49.724/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20346)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20346
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
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