REsp 49755 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0017260-5
- PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA.
CONTAGEM.
- QUANDO O PRAZO E MARCADO EM HORA, A SUA CONTAGEM SERA DE MINUTO A MINUTO. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 125, PAR-4., DO CODIGO CIVIL, NO SILENCIO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR.
- RECURSO CONHECIDO PELA LETRA C, MAS IMPROVIDO.
(REsp 49.755/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21269)
Ementa
- PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA.
CONTAGEM.
- QUANDO O PRAZO E MARCADO EM HORA, A SUA CONTAGEM SERA DE MINUTO A MINUTO. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 125, PAR-4., DO CODIGO CIVIL, NO SILENCIO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR.
- RECURSO CONHECIDO PELA LETRA C, MAS IMPROVIDO.
(REsp 49.755/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21269)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21269
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ (0132)
Doutrina
:
OBRA: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL, SARAIVA, 13 ED VOLI -378
AUTOR: FREDERICO MARQUES
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00652 ART:00184LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00125 PAR:00004
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