CONSTITUCIONAL E PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. HIPOTESES. 1. A PARTIR DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988 A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO ORGÃO FRACIONARIO ASSIM DESIGNADO POR LEI OU PELO REGIMENTO. 2. A CONTAR DA VIGENCIA DA LEI N. 8.858/1993 O RELATOR NÃO TEM MAIS COMPETENCIA PARA, ISOLADAMENTE, RECEBER OU REJEITAR A DENUNCIA. 3. EXTINTO O MANDATO, O PREFEITO PODE SER PROCESSADO POR CRIME COMUM PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 201/67. 4. O ACORDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE A DENUNCIA AO CAPITULAR OS FATOS APENAS COM BASE NO INCISO IV, DO ARTIGO 1., DO DECRETO-LEI N. 201/67 NÃO MAIS PODIA SER RECEBIDA DEPOIS DE ENCERRADO O MANDATO DO EDIL. POREM, CONSIDEROU QUE EMBORA DESCREVESSE CRIME COMUM, TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA JA SE CONSUMARA. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 49.761/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21276)