REsp 49789 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0017491-8
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO.
APLICAÇÃO DO PAR-4. DO ARTIGO 20, CPC. REEXAME DE PROVA.
- IMPOSSIVEL REAPRECIAR, VIA RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE REVOLVER MATERIA FATICA, O QUANTUM FIXADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, COMO VERBA HONORARIA, DESDE QUE, PARA A SUA ESTIPULAÇÃO, TENHAM SIDO OBEDECIDOS OS LIMITES OBJETIVOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE.
- RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 49.789/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20314)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO.
APLICAÇÃO DO PAR-4. DO ARTIGO 20, CPC. REEXAME DE PROVA.
- IMPOSSIVEL REAPRECIAR, VIA RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE REVOLVER MATERIA FATICA, O QUANTUM FIXADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, COMO VERBA HONORARIA, DESDE QUE, PARA A SUA ESTIPULAÇÃO, TENHAM SIDO OBEDECIDOS OS LIMITES OBJETIVOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE.
- RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 49.789/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20314)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20314
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 PAR:00004 PAR:00003 LET:A LET:C
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