REsp 49805 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0017537-0
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MEDIA DE CONSUMO - DECRETO-LEI 2.288/86.
1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCA-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO PELO VALOR DA MEDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 49.805/MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23046)
Ementa
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MEDIA DE CONSUMO - DECRETO-LEI 2.288/86.
1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCA-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO PELO VALOR DA MEDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 49.805/MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23046)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23046
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
RESP 150509 PE 1997/0070939-6 DECISÃO:13/11/1997
DJ DATA:15/12/1997 PG:66324RESP 74187 PR 1995/0045641-9 DECISÃO:11/10/1995
DJ DATA:06/11/1995 PG:37554RESP 59316 DF 1995/0002654-6 DECISÃO:29/03/1995
DJ DATA:08/05/1995 PG:12318
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986 ART:00016
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