REsp 49877 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0017741-0
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
E VEDADA, INCLUSIVE PARA AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS, SALVO NAS HIPOTESES EXPRESSAS EM LEI.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
(REsp 49.877/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38672)
Ementa
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
E VEDADA, INCLUSIVE PARA AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS, SALVO NAS HIPOTESES EXPRESSAS EM LEI.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
(REsp 49.877/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38672)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR
PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento
:
09/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38672LEXSTJ vol. 80 p. 197
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Indexação
:
PROIBIÇÃO, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, MES, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
EXCEÇÃO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000121 ANO:****(STF)LEG:FED LEI:004595 ANO:1964LEG:FED DEC:022626 ANO:1933***** LU-33 LEI DE USURA
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