REsp 49894 / GORECURSO ESPECIAL1994/0017797-6
TRIBUTARIO - TAXA DE LIMPEZA URBANA - FATO GERADOR - BASE DE CALCULO.
1. O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, A PAR DA COMPULSORIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, POR RAZÕES DE SAUDE PUBLICA, É EFETIVAMENTE USUFRUIDO PELO CIDADÃO, MEDIANTE A COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
2. O BENEFICIO PROPORCIONADO PELO SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA ATINGE DE FORMA INDIVIDUADA OS CONTRIBUINTES, PELO QUE CONFIGURADOS OS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.
3. A DIVISÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM FUNÇÃO DA AREA DA PROPRIEDADE NÃO CONSTITUI BASE DE CALCULO DO IPTU, CONSUBSTANCIADA NO VALOR VENAL DO IMOVEL.
4. RECURSO PROVIDO.
(REsp 49.894/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21239)
Ementa
TRIBUTARIO - TAXA DE LIMPEZA URBANA - FATO GERADOR - BASE DE CALCULO.
1. O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, A PAR DA COMPULSORIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, POR RAZÕES DE SAUDE PUBLICA, É EFETIVAMENTE USUFRUIDO PELO CIDADÃO, MEDIANTE A COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
2. O BENEFICIO PROPORCIONADO PELO SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA ATINGE DE FORMA INDIVIDUADA OS CONTRIBUINTES, PELO QUE CONFIGURADOS OS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.
3. A DIVISÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM FUNÇÃO DA AREA DA PROPRIEDADE NÃO CONSTITUI BASE DE CALCULO DO IPTU, CONSUBSTANCIADA NO VALOR VENAL DO IMOVEL.
4. RECURSO PROVIDO.
(REsp 49.894/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21239)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21239
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Sucessivos
:
RESP 49902 GO 1994/0017812-3 DECISÃO:20/06/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21240
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