REsp 49906 / DFRECURSO ESPECIAL1994/0017824-7
FUNCIONALISMO - INDICE DE REAJUSTE - IPC DE MARÇO DE 1990 - 84,32% - LEI 7.830/89.
- INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84,32%, APURADOS EM MARÇO DE 1990, SOBRE OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO.
- A REVOGAÇÃO DA LEI N. 7.830/89 PELA M.P. 154/90, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 8.030/90, VERIFICOU-SE EM MOMENTO ANTERIOR A INCORPORAÇÃO DESSE DIREITO AO PATRIMONIO JURIDICO DOS SERVIDORES.
- PRECEDENTES.
- RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR EM SENTIDO CONTRARIO.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 49.906/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20346)
Ementa
FUNCIONALISMO - INDICE DE REAJUSTE - IPC DE MARÇO DE 1990 - 84,32% - LEI 7.830/89.
- INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84,32%, APURADOS EM MARÇO DE 1990, SOBRE OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO.
- A REVOGAÇÃO DA LEI N. 7.830/89 PELA M.P. 154/90, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 8.030/90, VERIFICOU-SE EM MOMENTO ANTERIOR A INCORPORAÇÃO DESSE DIREITO AO PATRIMONIO JURIDICO DOS SERVIDORES.
- PRECEDENTES.
- RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR EM SENTIDO CONTRARIO.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 49.906/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20346)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, INVERTENDO OS ONUS DA SUCUMBENCIA.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20346
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Sucessivos
:
RESP 83259 AL 1995/0067808-0 DECISÃO:13/02/1996
DJ DATA:18/03/1996 PG:07617
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989(REVOGADA PELA MP 154/90)LEG:FED MPR:000154 ANO:1990(CONVERTIDA NA LEI 8030/90)LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
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