REsp 49907 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0017825-5
TRIBUTARIO - CANA-DE-AÇUCAR - ICM - DIFERIMENTO - PAUTA FISCAL E ILEGAL A PREDETERMINAÇÃO DE VALORES, EM PAUTA FISCAL, PARA COBRANÇA DO ICM RELATIVO AO FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇUCAR.
(REsp 49.907/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21240)
Ementa
TRIBUTARIO - CANA-DE-AÇUCAR - ICM - DIFERIMENTO - PAUTA FISCAL E ILEGAL A PREDETERMINAÇÃO DE VALORES, EM PAUTA FISCAL, PARA COBRANÇA DO ICM RELATIVO AO FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇUCAR.
(REsp 49.907/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21240)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21240
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00097 PAR:00001 ART:00148LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00021 INC:00008
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