REsp 49934 / RSRECURSO ESPECIAL1994/0017952-9
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. DESPACHO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CONDENATORIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA. MENOR DE 21 ANOS.
- RECURSO ESPECIAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO CARENTE DOS REQUISITOS FORMAIS DA DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO INVOCADO, TANTO MAIS QUE, NO TOCANTE A VIGENCIA DO ART. 111 DO COD. PENAL, NÃO VEM AO CASO CONFUNDIR O DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DE AUTUAÇÃO DA DENUNCIA, COMO O DO SEU RECEBIMENTO EXPLICITO.
- PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFFICIO, DESDE A CONSUMAÇÃO VERIFICADA NA PENDENCIA RECURSAL.
(REsp 49.934/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. DESPACHO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CONDENATORIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA. MENOR DE 21 ANOS.
- RECURSO ESPECIAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO CARENTE DOS REQUISITOS FORMAIS DA DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO INVOCADO, TANTO MAIS QUE, NO TOCANTE A VIGENCIA DO ART. 111 DO COD. PENAL, NÃO VEM AO CASO CONFUNDIR O DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DE AUTUAÇÃO DA DENUNCIA, COMO O DO SEU RECEBIMENTO EXPLICITO.
- PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFFICIO, DESDE A CONSUMAÇÃO VERIFICADA NA PENDENCIA RECURSAL.
(REsp 49.934/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22210
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Doutrina
:
OBRA: DIR PENAL, 1978, PAG, 1/702.
AUTOR: DAMASIO DE JESUSOBRA: PRESCRIÇÃO PENAL E TRANSITO EM JULGADO, 1976, PAG. 1/120
AUTOR: CELSO DELMANTO.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00111
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