REsp 50035 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0018202-3
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTIVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO.
- PROVA. A REPETIÇÃO BASTA A SIMPLES PROVA DA PROPRIEDADE DO VEICULO.
(REsp 50.035/MG, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21257)
Ementa
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTIVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO.
- PROVA. A REPETIÇÃO BASTA A SIMPLES PROVA DA PROPRIEDADE DO VEICULO.
(REsp 50.035/MG, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21257)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO PELA LETRA "A" E CONHECER
PELA LETRA "C", MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21257
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (0272)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986 ART:00016 PAR:00001
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