REsp 50047 / DFRECURSO ESPECIAL1994/0018245-7
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO. CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO. LEVANTAMENTO DO FGTS.
DESAPARECIMENTO DO OBJETO. LEIS NUMEROS 8.036/90 E 8.678/93.
SUMULA 83-STJ.
1. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ADQUIRIDO O DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA FGTS, DESAPARECENDO O INTERESSE JURIDICO, SAQUE POR OUTRO FUNDAMENTO, EMERGIU A FALTA DE OBJETO PARA O RECURSO (LEI 8.036/90, ART. 20, VIII - LEI 8.678/93).
2. JURISPRUDENCIA ITERATIVA.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR.
(REsp 50.047/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23049)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO. CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO. LEVANTAMENTO DO FGTS.
DESAPARECIMENTO DO OBJETO. LEIS NUMEROS 8.036/90 E 8.678/93.
SUMULA 83-STJ.
1. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ADQUIRIDO O DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA FGTS, DESAPARECENDO O INTERESSE JURIDICO, SAQUE POR OUTRO FUNDAMENTO, EMERGIU A FALTA DE OBJETO PARA O RECURSO (LEI 8.036/90, ART. 20, VIII - LEI 8.678/93).
2. JURISPRUDENCIA ITERATIVA.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR.
(REsp 50.047/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23049)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23049
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
RESP 56833 PB 1994/0035074-0 DECISÃO:07/12/1994
DJ DATA:19/12/1994 PG:35289RESP 56806 AL 1994/0034989-0 DECISÃO:07/12/1994
DJ DATA:19/12/1994 PG:35289RESP 56796 PB 1994/0034971-8 DECISÃO:05/12/1994
DJ DATA:19/12/1994 PG:35289
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