REsp 50058 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0018264-3
TRIBUTARIO - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - ISENÇÃO - DECRETOS-LEIS N.S. 2.404/87 (ART. 5., INC. V, "C") E 2.414/88 - MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - ATOS INTERNACIONAIS - NATUREZA - PRECEDENTES STJ.
- O ART. 5., INCISO V, "C" DO DECRETO-LEI N. 2.404/87, INSERIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.414/88, OUTORGOU COMPETENCIA AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA APRECIAR OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO AFRMM.
- A EXPRESSÃO "ATOS INTERNACIONAIS" FIRMADOS PELO BRASIL (LETRA "C" DO INC. V, DO ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 2.404/87) REFERE-SE AOS TRATADOS DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO A TRATADOS DE CARATER GERAL, COMO O ACORDO DO GATT.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
(REsp 50.058/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 05/09/1994, p. 23088)
Ementa
TRIBUTARIO - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - ISENÇÃO - DECRETOS-LEIS N.S. 2.404/87 (ART. 5., INC. V, "C") E 2.414/88 - MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - ATOS INTERNACIONAIS - NATUREZA - PRECEDENTES STJ.
- O ART. 5., INCISO V, "C" DO DECRETO-LEI N. 2.404/87, INSERIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.414/88, OUTORGOU COMPETENCIA AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA APRECIAR OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO AFRMM.
- A EXPRESSÃO "ATOS INTERNACIONAIS" FIRMADOS PELO BRASIL (LETRA "C" DO INC. V, DO ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 2.404/87) REFERE-SE AOS TRATADOS DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO A TRATADOS DE CARATER GERAL, COMO O ACORDO DO GATT.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
(REsp 50.058/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 05/09/1994, p. 23088)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO A FIM DE JULGAR EXTINTO O
PROCESSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23088
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Sucessivos
:
RESP 126846 SP 1997/0024160-2 DECISÃO:16/06/1997
DJ DATA:10/08/1998 PG:00050RESP 89928 PR 1996/0014666-7 DECISÃO:15/10/1996
DJ DATA:07/04/1997 PG:11093RESP 59970 ES 1995/0004567-2 DECISÃO:26/04/1995
DJ DATA:22/05/1995 PG:14392
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