REsp 50077 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0018298-8
LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA IMPROCEDENTE.
RECONVENÇÃO. MOTIVADA A RETOMADA NA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO SE REGIA, AO TEMPO DA RECONVENÇÃO, PELA LEI INQUILINARIA EM VIGOR, E NÃO PELO DECRETO 24.150/34, ART. 25.
(REsp 50.077/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA IMPROCEDENTE.
RECONVENÇÃO. MOTIVADA A RETOMADA NA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO SE REGIA, AO TEMPO DA RECONVENÇÃO, PELA LEI INQUILINARIA EM VIGOR, E NÃO PELO DECRETO 24.150/34, ART. 25.
(REsp 50.077/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22210
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979 ART:00037LEG:FED DEC:024150 ANO:1934 ART:00025
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