REsp 50082 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0018304-6
RECURSO ESPECIAL. SUMULA 89/STJ.
I - "A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA." (SUMULA N. 89/STJ).
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 50.082/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22226)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. SUMULA 89/STJ.
I - "A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA." (SUMULA N. 89/STJ).
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 50.082/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22226)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
24/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22226
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (0264)
Sucessivos
:
RESP 28186 RJ 1992/0025944-8 DECISÃO:23/08/1994
DJ DATA:19/09/1994 PG:24715
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000089 ANO:****(STJ)
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