REsp 50105 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0018362-3
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. PRESCRIÇÃO. DEC. 20.910/32. ART. 168 DO CTN.
ARTS. 219 E 220 DO CPC. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 50.105/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21257)
Ementa
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. PRESCRIÇÃO. DEC. 20.910/32. ART. 168 DO CTN.
ARTS. 219 E 220 DO CPC. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 50.105/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21257)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21257
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (272)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00168LEG:FED DEC:020910 ANO:1932LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00219 ART:00220
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