REsp 50114 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0018384-4
EMPRESTIMO COMPULSORIO - COMBUSTIVEIS.
I - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 2.288/86 E O DIREITO DO CONTRIBUINTE A REPETIÇÃO DO INDEBITO, INDEPENDENTEMENTE DO EXERCICIO EM QUE SE DEU O PAGAMENTO INDEVIDO.
II - COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS VEICULOS TEM OS IMPETRANTES DIREITO A REPETIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO, PELO VALOR DO RECOLHIMENTO, DE ACORDO COM CALCULOS A SEREM DIVULGADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
III - A PROVA DO CONSUMO SO SERA NECESSARIA SE O CONTRIBUINTE DESEJAR RECEBER IMPORTANCIA SUPERIOR A MEDIA ESTABELECIDA PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
IV - RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 50.114/MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23736)
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO - COMBUSTIVEIS.
I - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 2.288/86 E O DIREITO DO CONTRIBUINTE A REPETIÇÃO DO INDEBITO, INDEPENDENTEMENTE DO EXERCICIO EM QUE SE DEU O PAGAMENTO INDEVIDO.
II - COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS VEICULOS TEM OS IMPETRANTES DIREITO A REPETIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO, PELO VALOR DO RECOLHIMENTO, DE ACORDO COM CALCULOS A SEREM DIVULGADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
III - A PROVA DO CONSUMO SO SERA NECESSARIA SE O CONTRIBUINTE DESEJAR RECEBER IMPORTANCIA SUPERIOR A MEDIA ESTABELECIDA PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
IV - RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 50.114/MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23736)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23736
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GARCIA VIEIRA (1082)
Sucessivos
:
RESP 65291 PB 1995/0021964-6 DECISÃO:07/06/1995
DJ DATA:14/08/1995 PG:24000RESP 63443 PR 1995/0016226-1 DECISÃO:15/05/1995
DJ DATA:19/06/1995 PG:18660RESP 63296 RS 1995/0015800-0 DECISÃO:15/05/1995
DJ DATA:19/06/1995 PG:18660
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986 ART:00010 ART:00016
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