REsp 50155 / RNRECURSO ESPECIAL1994/0018425-5
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTIVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
- PROVA. A REPETIÇÃO BASTA A SIMPLES PROVA DA PROPRIEDADE DO VEICULO.
(REsp 50.155/RN, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21257)
Ementa
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTIVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
- PROVA. A REPETIÇÃO BASTA A SIMPLES PROVA DA PROPRIEDADE DO VEICULO.
(REsp 50.155/RN, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21257)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21257
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (0272)
Sucessivos
:
RESP 54926 PB 1994/0029955-9 DECISÃO:21/11/1994
DJ DATA:06/02/1995 PG:01346RESP 54607 PB 1994/0029389-5 DECISÃO:16/11/1994
DJ DATA:12/12/1994 PG:34342RESP 54468 RN 1994/0029199-0 DECISÃO:16/11/1994
DJ DATA:12/12/1994 PG:34343
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986 ART:00016 PAR:00001
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