REsp 50223 / DFRECURSO ESPECIAL1994/0018505-7
ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.
1. ESTABELECIDO EM LEI CERTO INDICE DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS PARA UM DETERMINADO PERIODO E JA SE ENCONTRANDO EM CURSO O PRAZO DE SUA VIGENCIA, E DEFESO A ADMINISTRAÇÃO ALTERA-LO PARA MENOS SOB PENA DE FERIR DIREITO JA ADQUIRIDO E CONTRARIADO O ARTIGO 37, XV DA CONSTITUIÇÃO. TODAVIA, SE O CRITERIO DE REAJUSTE E MODIFICADO ANTES DE CONSIDERADO O PERIODO AQUISITIVO, NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO.
ASSIM, NÃO CABE O CHAMADO "GATILHO SALARIAL" OU A PERCEPÇÃO DO RESIDUO INFLACIONARIO PELO TRANSCURSO DO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1. E 15 DE JUNHO DE 1987, POIS SOMENTE SERIAM DEVIDOS NO FIM DESSE MES. INCABIVEL O REAJUSTE DE 26,06%.
2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
(REsp 50.223/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)
Ementa
ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.
1. ESTABELECIDO EM LEI CERTO INDICE DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS PARA UM DETERMINADO PERIODO E JA SE ENCONTRANDO EM CURSO O PRAZO DE SUA VIGENCIA, E DEFESO A ADMINISTRAÇÃO ALTERA-LO PARA MENOS SOB PENA DE FERIR DIREITO JA ADQUIRIDO E CONTRARIADO O ARTIGO 37, XV DA CONSTITUIÇÃO. TODAVIA, SE O CRITERIO DE REAJUSTE E MODIFICADO ANTES DE CONSIDERADO O PERIODO AQUISITIVO, NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO.
ASSIM, NÃO CABE O CHAMADO "GATILHO SALARIAL" OU A PERCEPÇÃO DO RESIDUO INFLACIONARIO PELO TRANSCURSO DO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1. E 15 DE JUNHO DE 1987, POIS SOMENTE SERIAM DEVIDOS NO FIM DESSE MES. INCABIVEL O REAJUSTE DE 26,06%.
2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
(REsp 50.223/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22210
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Sucessivos
:
RESP 58012 DF 1994/0038694-0 DECISÃO:15/02/1995
DJ DATA:06/03/1995 PG:04381
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986LEG:FED DEL:002302 ANO:1986LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
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