PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO FISCAL MEDIANTE O DEPOSITO DO VALOR QUESTIONADO. CABIMENTO EM SENDO DECLARATORIA A AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. REEXAME NECESSARIO. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. I - AMEAÇADA A UTILIDADE DO PROCESSO, AINDA QUE REVESTIDO ESTE DE CONTEUDO MERAMENTE DECLARATORIO, POR MUDANÇA DE SITUAÇÃO DE FATO, CABIVEL O PROCESSO CAUTELAR, QUE VISA A GARANTIR A EFICACIA DO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE NÃO QUER DIZER EXECUÇÃO DE SENTENÇA A SER NELE PROLATADA. II - O REEXAME NECESSARIO, NAS HIPOTESES DO ART. 475, II E III, DO CPC, E BENEFICIO QUE APROVEITA APENAS AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO. III - MAJORAR, EM SEDE DE REMESSA OFICIAL, VERBA HONORARIA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU CONTRA A FAZENDA PUBLICA, E PENETRAR NOS LIMITES DA "REFORMATIO IN PEJUS", QUE E INACEITA PELO DIREITO BRASILEIRO. IV - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 50.254/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23053)