REsp 50311 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0018832-3
ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO CONSIGNATORIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.
INTERESSE DA CEF. PRECEDENTES.
1. NAS AÇÕES RELATIVAS AO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PELO SFH, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMO SUCESSORA DO BNH E GESTORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO A JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA DIRIMIR ESSES FEITOS.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 50.311/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22191)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO CONSIGNATORIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.
INTERESSE DA CEF. PRECEDENTES.
1. NAS AÇÕES RELATIVAS AO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PELO SFH, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMO SUCESSORA DO BNH E GESTORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO A JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA DIRIMIR ESSES FEITOS.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 50.311/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22191)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22191
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Sucessivos
:
RESP 41718 GO 1993/0034405-6 DECISÃO:15/03/1995
DJ DATA:05/06/1995 PG:16650
Mostrar discussão