PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE DE APARELHOS QUE GUARNECEM A CASA - DESCARACTERIZAÇÃO DE TV EM CORES COMO ADORNO SUNTUOSO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 1. E 2. DA LEI N. 8.009/90 - JURISPRUDENCIA DO STJ. I - O DIREITO PRETORIANO DA CORTE, NA EXEGESE DOS ARTS. 1. E 2. DA LEI N. 8.009/90, CONSTRUIU QUE O TEXTO LEGAL AFASTA DA EXCUTIÇÃO O IMOVEL RESIDENCIAL PROPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR (BEM DE FAMILIA), COMPONDO-SE-O TAMBEM DE SEUS EQUIPAMENTOS E, ENTRE TAIS ENCONTRA-SE O APARELHO DE TV QUE, POR SER EM CORES, NÃO SE A TEM COMO ADORNO SUNTUOSO. E QUE TAL BEM, EXTREMAMENTE CORRIQUEIRO E ADQUIRIDO POR PESSOAS DE BAIXA RENDA, GERALMENTE COMERCIALIZADA NO TIPO COLORIDO, COMO VEICULO DE DIFUSÃO DA CULTURA, DA CIDADANIA, DA EDUCAÇÃO DAS CAMADAS SOCIAIS CARENTES E, ENFIM, DE UTILIDADE PUBLICA, NÃO PODE SER TIDA NO CONCEITO DE OBJETO DE ADORNO OU DE LUXO. II - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (REsp 50.313/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23104)