REsp 50348 / ALRECURSO ESPECIAL1994/0018911-7
PROCESSO CIVIL. PRAZO RECURSAL. AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA EM UM SABADO. INTELIGENCIA CONJUGADA DO DISPOSTO NO ARTS. 240, PARAGRAFO UNICO, E 184, CAPUT E PAR. 2., CPC. RECURSO PROVIDO.
- TENDO A DECISÃO SIDO PUBLICADA EM FINAL-DE-SEMANA (SABADO), QUANDO NÃO HA EXPEDIENTE FORENSE, CONSIDERA-SE REALIZADA A INTIMAÇÃO RESPECTIVA NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE (SEGUNDA-FEIRA, EM REGRA), DISSO DECORRENDO QUE APENAS O SEGUNDO DIA UTIL APOS A PUBLICAÇÃO (TERÇA-FEIRA, NO MAIS DAS VEZES) E QUE HA DE SER CONSIDERADO NO COMPUTO DO PRAZO RECURSAL COMO DIA INICIAL DE SUA FLUENCIA.
(REsp 50.348/AL, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRAZO RECURSAL. AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA EM UM SABADO. INTELIGENCIA CONJUGADA DO DISPOSTO NO ARTS. 240, PARAGRAFO UNICO, E 184, CAPUT E PAR. 2., CPC. RECURSO PROVIDO.
- TENDO A DECISÃO SIDO PUBLICADA EM FINAL-DE-SEMANA (SABADO), QUANDO NÃO HA EXPEDIENTE FORENSE, CONSIDERA-SE REALIZADA A INTIMAÇÃO RESPECTIVA NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE (SEGUNDA-FEIRA, EM REGRA), DISSO DECORRENDO QUE APENAS O SEGUNDO DIA UTIL APOS A PUBLICAÇÃO (TERÇA-FEIRA, NO MAIS DAS VEZES) E QUE HA DE SER CONSIDERADO NO COMPUTO DO PRAZO RECURSAL COMO DIA INICIAL DE SUA FLUENCIA.
(REsp 50.348/AL, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PELA ALINEA A E DAR-LHE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22202
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00240 PAR:UNICO ART:00184 PAR:00002LEG:FED LEI:008079 ANO:1990
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