REsp 50370 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0018958-3
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PUBLICO. DIFERENÇA SALARIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABE A PECHA DE PROTELATORIOS APLICAVEL AOS DECLARATORIOS, SE DEMONSTRADAMENTE FORAM INTERPOSTOS COM VISTAS AO PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA CONSTITUCIONAL PRETENDIDA REDISCUTIR-SE NO RECURSO EXTRAORDINARIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(REsp 50.370/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20347)
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PUBLICO. DIFERENÇA SALARIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABE A PECHA DE PROTELATORIOS APLICAVEL AOS DECLARATORIOS, SE DEMONSTRADAMENTE FORAM INTERPOSTOS COM VISTAS AO PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA CONSTITUCIONAL PRETENDIDA REDISCUTIR-SE NO RECURSO EXTRAORDINARIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(REsp 50.370/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20347)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO
PARA CASSAR A MULTA IMPOSTA.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20347
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000356 ANO:****(STF)
Mostrar discussão