REsp 50384 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0019011-5
PROCESSUAL - AÇÃO ACIDENTARIA - SUCUMBENCIA - CUSTAS - ISENÇÃO - LEI 8.213/91, ART. 129 - CLIENTELA.
- A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS A SUCUMBENCIA, PREVISTA NO ART. 129 DA LEI 8.213/91, E DIRIGIDA AO OBREIRO ACIDENTADO E NÃO AO INSS.
- PRECEDENTES.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 50.384/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20347)
Ementa
PROCESSUAL - AÇÃO ACIDENTARIA - SUCUMBENCIA - CUSTAS - ISENÇÃO - LEI 8.213/91, ART. 129 - CLIENTELA.
- A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS A SUCUMBENCIA, PREVISTA NO ART. 129 DA LEI 8.213/91, E DIRIGIDA AO OBREIRO ACIDENTADO E NÃO AO INSS.
- PRECEDENTES.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 50.384/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20347)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20347
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Doutrina
:
OBRA: "LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR", 24A. ED., PAG.667.
AUTOR: THEOTONIO NEGRÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00129LEG:FED SUM:000234 ANO:****(STF)
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