REsp 50392 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0019019-0
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA.
OS DEBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, VENCIDOS E COBRADOS NA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81, SUJEITAM-SE A CORREÇÃO MONETARIA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
(REsp 50.392/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20347)
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA.
OS DEBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, VENCIDOS E COBRADOS NA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81, SUJEITAM-SE A CORREÇÃO MONETARIA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
(REsp 50.392/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20347)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20347
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Sucessivos
:
RESP 70867 PR 1995/0037122-7 DECISÃO:21/08/1995
DJ DATA:18/09/1995 PG:29995RESP 70806 SP 1995/0036810-2 DECISÃO:21/08/1995
DJ DATA:18/09/1995 PG:29995RESP 70734 SP 1995/0036731-9 DECISÃO:21/08/1995
DJ DATA:18/09/1995 PG:29994
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981LEG:FED SUM:000071 ANO:****(TFR)
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