REsp 50402 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0019030-1
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
NAS AÇÕES VISANDO A OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DE HONORARIOS ADVOGADOS SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS, UMA VEZ QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO PAR-5. DO ART. 20 DO CPC.
(REsp 50.402/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20347)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
NAS AÇÕES VISANDO A OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DE HONORARIOS ADVOGADOS SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS, UMA VEZ QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO PAR-5. DO ART. 20 DO CPC.
(REsp 50.402/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20347)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20347
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)