REsp 50426 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0019067-0
PENAL. CURANDEIRISMO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DETENTIVA POR MULTA.
DEVER DO JUIZ.
1. O CURANDEIRISMO FICOU COMPROVADO COM A HABITUALIDADE COM QUE O REU MINISTRAVA OS "PASSES" E OBRIGAVA, ADULTOS E MENORES, A INGERIREM SANGUE DE ANIMAIS E BEBIDA ALCOOLICA, COLOCANDO EM PERIGO A SAUDE E LEVANDO OS ADOLESCENTES A DEPENDENCIA DO ALCOOL.
2. OCORRENTES AS CONDIÇÕES OBJETIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, O JUIZ TEM O DEVER DE SUBSTITUIR A PENA DETENTIVA PELA DE MULTA. RECURSO ESPECIAL, NESTA PARTE, CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 50.426/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22211)
Ementa
PENAL. CURANDEIRISMO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DETENTIVA POR MULTA.
DEVER DO JUIZ.
1. O CURANDEIRISMO FICOU COMPROVADO COM A HABITUALIDADE COM QUE O REU MINISTRAVA OS "PASSES" E OBRIGAVA, ADULTOS E MENORES, A INGERIREM SANGUE DE ANIMAIS E BEBIDA ALCOOLICA, COLOCANDO EM PERIGO A SAUDE E LEVANDO OS ADOLESCENTES A DEPENDENCIA DO ALCOOL.
2. OCORRENTES AS CONDIÇÕES OBJETIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, O JUIZ TEM O DEVER DE SUBSTITUIR A PENA DETENTIVA PELA DE MULTA. RECURSO ESPECIAL, NESTA PARTE, CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 50.426/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22211)Acórdão
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22211LEXSTJ vol. 66 p. 340
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Indexação
:
IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, CURANDEIRISMO, POSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE MULTA, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, EPOCA, CRIME, AUSENCIA, REINCIDENCIA,
EXISTENCIA, REQUISITO SUBJETIVO, BONS ANTECEDENTES.
(VOTO VENCIDO), ABSOLVIÇÃO, CURANDEIRISMO, AUSENCIA, RESULTADO ,
DANO.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00060 PAR:00002 ART:00044 INC:00002 INC:00003 ART:00049 ART:00284 INC:00002 INC:00003
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