REsp 50463 / PBRECURSO ESPECIAL1994/0019125-1
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ORIGINARIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL.
JULGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO REU E DE SEU DEFENSOR. NULIDADE.
1. A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA A TODOS JULGAMENTO COM AMPLA DEFESA E OS MEIOS A ELA INERENTES.
ASSIM, DESIGNADA DATA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, INTIMADO O REU, SEU ADVOGADO E TESTEMUNHAS, MAS SEM QUE O PROCESSO SEQUER CHEGASSE A SER CHAMADO, IMPUNHA-SE A INTIMAÇÃO DE TODAS AQUELAS PESSOAS, QUE SE ACHAVAM PRESENTES, PARA O NOVO JULGAMENTO, SEGUNDO DEFLUI O DISPOSTO NO ARTIGO 561, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EPOCA AINDA EM VIGOR.
DEIXANDO DE FAZE-LO, CONFORME RESULTA DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS, O TRIBUNAL A QUO CERCEOU O DIREITO DO REU, TORNANDO NULO O JULGAMENTO.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 50.463/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22211)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ORIGINARIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL.
JULGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO REU E DE SEU DEFENSOR. NULIDADE.
1. A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA A TODOS JULGAMENTO COM AMPLA DEFESA E OS MEIOS A ELA INERENTES.
ASSIM, DESIGNADA DATA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, INTIMADO O REU, SEU ADVOGADO E TESTEMUNHAS, MAS SEM QUE O PROCESSO SEQUER CHEGASSE A SER CHAMADO, IMPUNHA-SE A INTIMAÇÃO DE TODAS AQUELAS PESSOAS, QUE SE ACHAVAM PRESENTES, PARA O NOVO JULGAMENTO, SEGUNDO DEFLUI O DISPOSTO NO ARTIGO 561, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EPOCA AINDA EM VIGOR.
DEIXANDO DE FAZE-LO, CONFORME RESULTA DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS, O TRIBUNAL A QUO CERCEOU O DIREITO DO REU, TORNANDO NULO O JULGAMENTO.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 50.463/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22211)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22211
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00561 INC:00001LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00029 INC:00008LEG:FED LEI:008658 ANO:1993LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00004 ART:00005 ART:00006 ART:00007 ART:00008 ART:00009 ART:00010 ART:00011 ART:00012
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