REsp 50593 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0019481-1
TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. BASE DE CALCULO.
NOS PRECISOS TERMOS DO PAR. 2., DO ART. 8. DO D.L. 406/68, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AGREGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADA NA LISTA, SUJEITA-SE UNICAMENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS).
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADJUNTA AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES E CORRELATOS NÃO CONSTITUI HIPOTESE DE INCIDENCIA DO ISS, POR NÃO INTEGRAR A LISTA ANEXA AO D.L. 406/68.
O TRIBUTO DEVIDO, NO CASO, E O ICMS, E TEM POR BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, ENGLOBANDO TANTO A PARCELA REFERENTE AS MERCADORIAS FORNECIDAS COMO AQUELA PERTINENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO.
PRECEDENTES DO EGREGIO STF.
RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
(REsp 50.593/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23055)
Ementa
TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. BASE DE CALCULO.
NOS PRECISOS TERMOS DO PAR. 2., DO ART. 8. DO D.L. 406/68, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AGREGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADA NA LISTA, SUJEITA-SE UNICAMENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS).
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADJUNTA AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES E CORRELATOS NÃO CONSTITUI HIPOTESE DE INCIDENCIA DO ISS, POR NÃO INTEGRAR A LISTA ANEXA AO D.L. 406/68.
O TRIBUTO DEVIDO, NO CASO, E O ICMS, E TEM POR BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, ENGLOBANDO TANTO A PARCELA REFERENTE AS MERCADORIAS FORNECIDAS COMO AQUELA PERTINENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO.
PRECEDENTES DO EGREGIO STF.
RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
(REsp 50.593/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23055)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23055
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Sucessivos
:
RESP 50948 SP 1994/0020698-4 DECISÃO:17/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23059
Mostrar discussão