REsp 50599 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0019487-0
- LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRAZO. LEI N. 8.178, DE 1991.
- DEVE SER OBSERVADO O PRAZO REVISIONAL DA NOVA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA ESPECIE.
- PRECEDENTES DO STJ.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (ALINEA "A").
(REsp 50.599/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)
Ementa
- LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRAZO. LEI N. 8.178, DE 1991.
- DEVE SER OBSERVADO O PRAZO REVISIONAL DA NOVA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA ESPECIE.
- PRECEDENTES DO STJ.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (ALINEA "A").
(REsp 50.599/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL PELA ALINEA "A".
Data do Julgamento
:
18/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39642
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Indexação
:
CABIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, PRAZO, TRIENIO, REVISÃO,
LOCAÇÃO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRATO,
PREVALENCIA, LEI POSTERIOR.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
Mostrar discussão