REsp 50705 / CERECURSO ESPECIAL1994/0019812-4
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. PROVENTOS. REAJUSTE. 84,32%. LEI N.
7.830/89. MP 154/90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO.
(REsp 50.705/CE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23126)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. PROVENTOS. REAJUSTE. 84,32%. LEI N.
7.830/89. MP 154/90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO.
(REsp 50.705/CE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23126)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PELAS ALINEAS 'A' E 'C' DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23126
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Sucessivos
:
RESP 51434 AL 1994/0021901-6 DECISÃO:16/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23127RESP 50810 CE 1994/0020079-0 DECISÃO:16/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23127RESP 50784 CE 1994/0020053-6 DECISÃO:16/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23126
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