REsp 50720 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0019843-4
- EMENTA DA DECISÃO DE 09.08.1994: RESP - CONSTITUCIONAL - ADIN - LIMINAR - SUSPENSÃO - O STF, NA ADIN N. 675-4, SUSPENDEU A VIGENCIA (VALIDADE FORMAL), DENOMINADA POR ALGUNS AUTORES DE TEORIA GERAL COMO EFICACIA DO ART. 130, DA LEI N.
8213/91, (DJU, 04/02/92, P. 499/500). EM SENDO ASSIM, IMPOSSIVEL, ATE QUE SE DECIDA DEFINITIVAMENTE A QUESTÃO, APRECIAR A MATERIA POSTA NESTE RECURSO, QUE E A MESMA APRECIADA PROVISIONALMENTE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O EFEITO DESTA E GERAL, NÃO SE RESTRINGE A RELAÇÕES JURIDICAS DETERMINADAS. POR ECONOMIA PROCESSUAL, SUSPENDE-SE O PROCESSO.
- - EMENTA DA DECISÃO DE 10.10.1995: RESP - PREVIDENCIARIO - RECURSO - EFEITOS - A ADIN N. 675-4 - DF SUSPENDEU A EFICACIA DO ART. 130, DA LEI N. 8.213/91. ASSIM, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DEVEM SER RECEBIDOS TAMBEM NO EFEITO SUSPENSIVO.
(REsp 50.720/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23793, DJ 15/04/1996, p. 11555)
Ementa
- EMENTA DA DECISÃO DE 09.08.1994: RESP - CONSTITUCIONAL - ADIN - LIMINAR - SUSPENSÃO - O STF, NA ADIN N. 675-4, SUSPENDEU A VIGENCIA (VALIDADE FORMAL), DENOMINADA POR ALGUNS AUTORES DE TEORIA GERAL COMO EFICACIA DO ART. 130, DA LEI N.
8213/91, (DJU, 04/02/92, P. 499/500). EM SENDO ASSIM, IMPOSSIVEL, ATE QUE SE DECIDA DEFINITIVAMENTE A QUESTÃO, APRECIAR A MATERIA POSTA NESTE RECURSO, QUE E A MESMA APRECIADA PROVISIONALMENTE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O EFEITO DESTA E GERAL, NÃO SE RESTRINGE A RELAÇÕES JURIDICAS DETERMINADAS. POR ECONOMIA PROCESSUAL, SUSPENDE-SE O PROCESSO.
- - EMENTA DA DECISÃO DE 10.10.1995: RESP - PREVIDENCIARIO - RECURSO - EFEITOS - A ADIN N. 675-4 - DF SUSPENDEU A EFICACIA DO ART. 130, DA LEI N. 8.213/91. ASSIM, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DEVEM SER RECEBIDOS TAMBEM NO EFEITO SUSPENSIVO.
(REsp 50.720/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23793, DJ 15/04/1996, p. 11555)Acórdão
- DECISÃO DE 09.08.1994:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO.
-
- DECISÃO DE 10.10.1995:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23793DJ 15/04/1996 p. 11555DECTRAB vol. 6 JUNHO/1996 p. 229
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00130LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00100
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