REsp 50792 / PBRECURSO ESPECIAL1994/0020061-7
EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86.
I - COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS VEICULOS TEM OS IMPETRANTES DIREITO A REPETIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO, PELO VALOR DO CONSUMO MEDIO POR VEICULO, VERIFICADO NO ANO DO RECOLHIMENTO, DE ACORDO COM CALCULOS A SEREM DIVULGADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL; E A PROVA DO CONSUMO SO SERA NECESSARIA SE O CONTRIBUINTE DESEJAR RECEBER QUANTIA SUPERIOR A MEDIA ESTABELECIDA PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 50.792/PB, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23093)
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86.
I - COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS VEICULOS TEM OS IMPETRANTES DIREITO A REPETIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO, PELO VALOR DO CONSUMO MEDIO POR VEICULO, VERIFICADO NO ANO DO RECOLHIMENTO, DE ACORDO COM CALCULOS A SEREM DIVULGADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL; E A PROVA DO CONSUMO SO SERA NECESSARIA SE O CONTRIBUINTE DESEJAR RECEBER QUANTIA SUPERIOR A MEDIA ESTABELECIDA PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 50.792/PB, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23093)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23093
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Sucessivos
:
RESP 55345 CE 1994/0030850-7 DECISÃO:26/10/1994
DJ DATA:21/11/1994 PG:31761RESP 55202 RN 1994/0030550-8 DECISÃO:26/10/1994
DJ DATA:21/11/1994 PG:31761RESP 54672 PB 1994/0029455-7 DECISÃO:19/10/1994
DJ DATA:21/11/1994 PG:31760
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