REsp 50831 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0020254-7
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO". PRESCRIÇÃO.
1. IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO RECALCULO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO", POIS AQUELA SO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.
2. PRECEDENTES DESTA CORTE.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 50.831/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23778)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO". PRESCRIÇÃO.
1. IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO RECALCULO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO", POIS AQUELA SO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.
2. PRECEDENTES DESTA CORTE.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 50.831/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23778)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23778
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RESP 51676 SP 1994/0022620-9 DECISÃO:17/08/1994
DJ DATA:12/09/1994 PG:23780
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000085 ANO:****(STJ)
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