REsp 51054 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0020892-8
PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MA-FE. CONDENAÇÃO NO DECUPLO DAS CUSTAS.
PRECEDENTES DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EX OFFICIO POR LITIGANCIA DE MA-FE. (RESP NS. 3098-RS, 4091-SP, 11530-SP, 21639-RS, 22027-RS E 27873-SP).
A UTILIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM FUNDAMENTOS DISCUTIVEIS OU MESMO IMPROCEDENTES, NÃO CARACTERIZA, POR SI SO, A MA-FE EXIGIDA PARA A GRAVE CONDENAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 16 A 18 DO CPC.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO NO DECUPLO DAS CUSTAS.
(REsp 51.054/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20348)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MA-FE. CONDENAÇÃO NO DECUPLO DAS CUSTAS.
PRECEDENTES DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EX OFFICIO POR LITIGANCIA DE MA-FE. (RESP NS. 3098-RS, 4091-SP, 11530-SP, 21639-RS, 22027-RS E 27873-SP).
A UTILIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM FUNDAMENTOS DISCUTIVEIS OU MESMO IMPROCEDENTES, NÃO CARACTERIZA, POR SI SO, A MA-FE EXIGIDA PARA A GRAVE CONDENAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 16 A 18 DO CPC.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO NO DECUPLO DAS CUSTAS.
(REsp 51.054/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20348)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20348
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM
VIGOR, 25A. ED., NOTA 03 AO ART. 18, P. 83.
AUTOR : THEOTONIO NEGRÃO
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00016 ART:00018
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