REsp 51161 / GORECURSO ESPECIAL1994/0021050-7
CONCUBINATO. PARTILHA. CONCUBINO CASADO.
O FATO DE TER SIDO CASADO O CONCUBINO, EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS, NÃO ELIDE O DIREITO DA CONCUBINA DE PLEITEAR A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTAVEL, MESMO PORQUE SE TRATA DE OUTRO PATRIMONIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 51.161/GO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40891)
Ementa
CONCUBINATO. PARTILHA. CONCUBINO CASADO.
O FATO DE TER SIDO CASADO O CONCUBINO, EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS, NÃO ELIDE O DIREITO DA CONCUBINA DE PLEITEAR A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTAVEL, MESMO PORQUE SE TRATA DE OUTRO PATRIMONIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 51.161/GO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40891)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40891
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Indexação
:
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
LEIS, DIVERGENCIA, JURISPRUDENCIA, EXISTENCIA,
DIREITOS, CONCUBINA, PEDIDO, PARTILHA DE BENS, AQUISIÇÃO,
PERIODO, ESTABILIDADE, UNIÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE,
PATRIMONIO, INDEPENDENCIA, CASAMENTO, COMPANHEIRO, REGIME,
COMUNHÃO DE BENS.
Doutrina
:
OBRA: DIVORCIO E SEPARAÇÃO, 7A. ED. II/893
AUTOR: YUSSEF SAID CAHALI
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00230 ART:00262 ART:00266 ART:00267LEG:FED LEI:006515 ANO:1977 ART:00002
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