REsp 51164 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0021055-8
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA.
OS DEBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, VENCIDOS E COBRADOS NA VIGENCIA DA LEI N. 6899/81, SUJEITAM-SE A CORREÇÃO MONETARIA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
(REsp 51.164/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22212)
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA.
OS DEBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, VENCIDOS E COBRADOS NA VIGENCIA DA LEI N. 6899/81, SUJEITAM-SE A CORREÇÃO MONETARIA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
(REsp 51.164/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22212)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22212
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Sucessivos
:
RESP 70000 PR 1995/0035040-8 DECISÃO:04/09/1995
DJ DATA:25/09/1995 PG:31138RESP 69863 SP 1995/0034694-0 DECISÃO:04/09/1995
DJ DATA:25/09/1995 PG:31137RESP 70197 RS 1995/0035597-3 DECISÃO:30/08/1995
DJ DATA:25/09/1995 PG:31140
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