REsp 51457 / RSRECURSO ESPECIAL1994/0021932-6
DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HONORARIOS DO PATRONO DO DENUNCIADO - VITORIA DO DENUNCIANTE NA DEMANDA PRINCIPAL.
TRATANDO-SE DE GARANTIA SIMPLES OU IMPROPRIA, EM QUE A FALTA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO ENVOLVE PERDA DO DIREITO DE REGRESSO, O DENUNCIANTE ARCARA COM OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO DENUNCIADO. NÃO ASSIM, ENTRETANTO, NA HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 70, I DO C.P.C., QUANDO OS HONORARIOS SERÃO SUPORTADOS PELO VENCIDO NA DEMANDA PRINCIPAL.
(REsp 51.457/RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22198)
Ementa
DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HONORARIOS DO PATRONO DO DENUNCIADO - VITORIA DO DENUNCIANTE NA DEMANDA PRINCIPAL.
TRATANDO-SE DE GARANTIA SIMPLES OU IMPROPRIA, EM QUE A FALTA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO ENVOLVE PERDA DO DIREITO DE REGRESSO, O DENUNCIANTE ARCARA COM OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO DENUNCIADO. NÃO ASSIM, ENTRETANTO, NA HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 70, I DO C.P.C., QUANDO OS HONORARIOS SERÃO SUPORTADOS PELO VENCIDO NA DEMANDA PRINCIPAL.
(REsp 51.457/RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22198)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO
PARCIAL.
Data do Julgamento
:
08/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22198RSTJ vol. 65 p. 492
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, CONDENAÇÃO, AUTOR, DENUNCIANTE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO
DE POSSE, METADE, ONUS DA SUCUMBENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO,
DENUNCIADO, HIPOTESE, PROCEDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA,
FALTA, OBRIGATORIEDADE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO OCORRENCIA, PERDA,
DIREITO DE REGRESSO.
Veja
:
STJ - RESP 39570-MS
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00070 INC:00001
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