REsp 51572 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0022266-1
TRIBUTARIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. PROGRAMA BEFIEX.
DISTINÇÃO DO REGIME ADUANEIRO DO DRAW-BACK. ORIENTAÇÃO SUMULADA.
- "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX)." (VERBETE N. 100).
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 51.572/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23065)
Ementa
TRIBUTARIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. PROGRAMA BEFIEX.
DISTINÇÃO DO REGIME ADUANEIRO DO DRAW-BACK. ORIENTAÇÃO SUMULADA.
- "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX)." (VERBETE N. 100).
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 51.572/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23065)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23065
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Sucessivos
:
RESP 51641 SP 1994/0022438-9 DECISÃO:15/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23067RESP 51577 SP 1994/0022288-2 DECISÃO:15/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23065
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