REsp 51613 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0022405-2
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEICULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA E VIGILANCIA. AVISOS OSTENSIVOS.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE, COMO FATOR DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, OFERECE LOCAL PRESUMIVELMENTE SEGURO PARA ESTACIONAMENTO, AINDA QUE DIRETAMENTE NADA COBRE POR ISSO, ASSUME OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILANCIA SOBRE OS VEICULOS PARQUEADOS, RESPONDENDO CIVILMENTE PELA REPARAÇÃO DEVIDA EM CASO DE FURTO OU DANIFICAÇÃO DOS MESMOS.
- SIMPLES AVISOS DE NÃO RESPONSABILIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O MANTEDOR DO ESTACIONAMENTO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS BENS CONFIADOS A SUA GUARDA.
(REsp 51.613/RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEICULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA E VIGILANCIA. AVISOS OSTENSIVOS.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE, COMO FATOR DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, OFERECE LOCAL PRESUMIVELMENTE SEGURO PARA ESTACIONAMENTO, AINDA QUE DIRETAMENTE NADA COBRE POR ISSO, ASSUME OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILANCIA SOBRE OS VEICULOS PARQUEADOS, RESPONDENDO CIVILMENTE PELA REPARAÇÃO DEVIDA EM CASO DE FURTO OU DANIFICAÇÃO DOS MESMOS.
- SIMPLES AVISOS DE NÃO RESPONSABILIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O MANTEDOR DO ESTACIONAMENTO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS BENS CONFIADOS A SUA GUARDA.
(REsp 51.613/RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22203
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
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