REsp 51840 / RSRECURSO ESPECIAL1994/0023196-2
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS.
DECRETO-LEI N. 2.288, DE 23-7-86, ART. 10. REPETIÇÃO DE INDEBITO.
DIREITO A RESTITUIÇÃO. MEDIA DE CONSUMO. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I - DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986, PELO EXCELSO PRETORIO, NÃO LHE NEGA VIGENCIA O ACORDÃO QUE DEIXA DE APLICA-LO.
II - AO DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SE FAÇA PELA MEDIA DO CONSUMO, CRITERIO ESTABELECIDO PELO PAR. 1. DO ART. 16. DO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986, O ARESTO RECORRIDO, ANTES DE NEGAR VIGENCIA AO ART. 165, I, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DECIDIU DE ACORDO COM O SEU ESPIRITO, IMPEDINDO QUE O ESTADO SE LOCUPLETE, INDEVIDAMENTE, A CUSTA DO CONTRIBUINTE. DISSIDIO PRETORIANO CONFIGURADO, NO TOPICO.
III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
(REsp 51.840/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23098)
Ementa
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS.
DECRETO-LEI N. 2.288, DE 23-7-86, ART. 10. REPETIÇÃO DE INDEBITO.
DIREITO A RESTITUIÇÃO. MEDIA DE CONSUMO. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I - DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986, PELO EXCELSO PRETORIO, NÃO LHE NEGA VIGENCIA O ACORDÃO QUE DEIXA DE APLICA-LO.
II - AO DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SE FAÇA PELA MEDIA DO CONSUMO, CRITERIO ESTABELECIDO PELO PAR. 1. DO ART. 16. DO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986, O ARESTO RECORRIDO, ANTES DE NEGAR VIGENCIA AO ART. 165, I, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DECIDIU DE ACORDO COM O SEU ESPIRITO, IMPEDINDO QUE O ESTADO SE LOCUPLETE, INDEVIDAMENTE, A CUSTA DO CONTRIBUINTE. DISSIDIO PRETORIANO CONFIGURADO, NO TOPICO.
III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
(REsp 51.840/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23098)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO MAS NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23098
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280)
Sucessivos
:
RESP 43989 RS 1994/0004061-0 DECISÃO:16/11/1994
DJ DATA:05/12/1994 PG:33550RESP 51867 SC 1994/0023223-3 DECISÃO:15/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23099RESP 51845 PR 1994/0023201-2 DECISÃO:15/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23098
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