REsp 52012 / DFRECURSO ESPECIAL1994/0023509-7
PROCESSUAL CIVIL - FORO COMPETENTE PARA AJUIZAR PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTORIAS ATINENTES A CONTRATOS.
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO REGISTRANDO QUE PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTORIAS ATINENTES A CONTRATOS DEVEM SER PROPOSTAS NO FORO, ONDE SE DEVEM CUMPRIR TAIS AVENÇAS.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 52.012/DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38673)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - FORO COMPETENTE PARA AJUIZAR PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTORIAS ATINENTES A CONTRATOS.
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO REGISTRANDO QUE PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTORIAS ATINENTES A CONTRATOS DEVEM SER PROPOSTAS NO FORO, ONDE SE DEVEM CUMPRIR TAIS AVENÇAS.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 52.012/DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38673)Acórdão
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
14/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38673LEXSTJ vol. 80 p. 207
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Resumo estruturado
:
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DESCONSTITUIÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO,
FORO, COMPETENCIA, LOCAL, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES.
VOTO VENCIDO, FORO, COMPETENCIA, AJUIZAMENTO, PRETENSÃO,
AÇÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO, LOCAL, SEDE, EMPRESA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00100 INC:00004 LET:D
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